Termos de Uso — Lux.Sex

Versão: 1.0

Vigência a partir de: 15/05/2026

Aviso: Este documento é uma minuta técnica. Antes da produção pública, deve passar por revisão de advogado especializado em direito digital e proteção de dados.

1. Aceitação dos Termos

Ao criar uma conta, acessar ou utilizar a plataforma Lux.Sex (doravante "Plataforma"), você ("Usuário") declara que leu, entendeu e aceita integralmente estes Termos de Uso, a Política de Privacidade e, se aplicável, as Regras para Criadores.

Caso não concorde com qualquer item, não utilize a Plataforma.

2. Elegibilidade

2.1. A Plataforma é destinada exclusivamente a pessoas maiores de 18 (dezoito) anos.

2.2. É estritamente proibido o cadastro, acesso ou tentativa de acesso por menores de 18 anos. A Plataforma adota medidas técnicas e operacionais de verificação etária (KYC), em conformidade com a Lei nº 15.211/2025 (ECA Digital).

2.3. Ao se cadastrar, o Usuário declara, sob as penas da lei, ser maior de 18 anos e fornecer dados verdadeiros.

3. Cadastro e Conta

3.1. O cadastro exige fornecimento de dados pessoais (nome, e-mail, CPF) e, para certas categorias de uso, verificação documental e biométrica (KYC).

3.2. A Plataforma adota 3 níveis de verificação:

• Nível A: declaração de maioridade (cadastro básico)
• Nível B: documento oficial com foto + CPF (obrigatório para consumidores)
• Nível C: Nível B + selfie com prova de vida (obrigatório para criadores)

3.3. A conta é pessoal e intransferível. O Usuário é responsável pela guarda das credenciais.

3.4. A Plataforma pode suspender ou encerrar contas que violem estes Termos, sem aviso prévio em casos graves (suspeita de menor de idade, fraude, conteúdo ilegal).

4. Conduta do Usuário

São condutas proibidas:

• Inserir ou tentar inserir menores de idade na Plataforma sob qualquer forma
• Compartilhar credenciais ou ceder conta a terceiros
• Publicar conteúdo ilegal, não consensual, ou que viole direitos de terceiros
• Realizar engenharia reversa, scraping ou automação não autorizada
• Falsificar identidade ou dados de KYC
• Usar a Plataforma para qualquer atividade vedada por lei

A violação resulta em suspensão imediata e, conforme o caso, denúncia às autoridades.

5. Pagamentos, Tokens e Conteúdo Pago

5.1. A Plataforma opera com modelo híbrido: assinaturas recorrentes e venda avulsa de conteúdo (pay-per-view) por meio de Lux.Token (moeda virtual interna).

5.2. Tokens adquiridos:

• Possuem prazo de validade conforme indicado no momento da compra
• Não são reembolsáveis após 7 dias da compra (direito de arrependimento previsto no CDC)
• Não podem ser convertidos em dinheiro pelo consumidor

5.3. Para criadores, parte do valor recebido em tokens é convertida em saldo sacável, descontada a comissão da Plataforma, conforme tabela vigente publicada em /regras-criadores.

5.4. Em caso de chargeback fraudulento, a Plataforma reserva-se o direito de bloquear a conta e debitar o saldo correspondente.

6. Propriedade Intelectual

6.1. O conteúdo enviado pelos Criadores é de propriedade exclusiva destes.

6.2. Ao publicar, o Criador concede à Plataforma licença não exclusiva, mundial, gratuita e revogável para hospedar, exibir, transmitir e processar o conteúdo dentro da Plataforma, exclusivamente para fins de prestação do serviço.

6.3. A marca, layout, código-fonte e identidade visual da Plataforma são de propriedade exclusiva de seus titulares.

6.4. É vedada a reprodução, distribuição, cópia ou comercialização não autorizada de qualquer conteúdo hospedado.

7. Moderação e Curadoria

7.1. A Plataforma é um ambiente curado. Conteúdos passam por revisão antes da publicação.

7.2. A Plataforma pode, a qualquer tempo e a seu exclusivo critério:

• Recusar publicação de conteúdo
• Remover conteúdo publicado
• Suspender ou encerrar contas
• Compartilhar dados com autoridades quando exigido por lei

7.3. Decisões de moderação não são passíveis de questionamento judicial direto contra a Plataforma quando fundamentadas nas regras aqui descritas, ressalvado o direito constitucional ao contraditório.

8. Limitação de Responsabilidade

8.1. A Plataforma atua como provedora de aplicação de internet (Marco Civil da Internet — Lei 12.965/2014) e não se responsabiliza por:

• Conteúdo gerado por terceiros (Criadores), salvo quando notificada conforme art. 19 do MCI
• Atos ilícitos praticados por Usuários fora da Plataforma
• Indisponibilidades decorrentes de força maior, ataques cibernéticos ou falhas de provedores de infraestrutura

8.2. A Plataforma envida esforços técnicos razoáveis para manter o serviço disponível, mas não oferece SLA contratual para o plano básico.

9. Privacidade e Dados Pessoais

9.1. O tratamento de dados pessoais é regido pela Política de Privacidade disponível em /privacidade, em conformidade com a LGPD (Lei 13.709/2018, com atualizações de 2026).

9.2. O Usuário tem direito a:

• Acessar seus dados
• Solicitar correção
• Solicitar exclusão (sujeito a obrigações legais de retenção)
• Portabilidade
• Informação sobre uso e compartilhamento

9.3. O contato com o Encarregado de Dados (DPO) é feito pelo e-mail [email protected].

10. Alteração dos Termos

10.1. A Plataforma pode alterar estes Termos a qualquer tempo, mediante:

• Notificação por e-mail
• Aviso ao acessar a Plataforma
• Solicitação de novo aceite no próximo login

10.2. Versões anteriores ficam disponíveis em /termos/historico.

11. Foro e Lei Aplicável

11.1. Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.

11.2. Fica eleito o foro da Comarca de [CIDADE/UF a definir] para dirimir controvérsias, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

12. Disposições Finais

12.1. Se qualquer cláusula for considerada inválida, as demais permanecem em vigor.

12.2. A tolerância a descumprimentos não implica novação ou renúncia.

12.3. Dúvidas podem ser enviadas para [email protected].

Última atualização: 15/05/2026

Versão: 1.0